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Legislação / LEIS DO MUNICÍPIO

Prefeitura Municipal de Ventania

Última atualização: 19/12/2025 09:52:42

Legislações
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 640 / 2014
PMV
28/01/2014 2014
Lei Municipal-LEI Nº 640 Piso Salarial dos Professores da Educação Básica LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 639 / 2014
PMV
17/01/2014 2014
Lei Municipal-LEI Nº 639 Dispõe sobre ações e serviços da Saúde através da Iniciativa Priv... LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 638 / 2014
PMV
07/01/2014 2014
Lei Municipal-LEI Nº 638 Remuneração do Conselho Tutelar. LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 637 / 2014
PMV
07/01/2014 2014
Lei Municipal-LEI Nº 637 Revisão do Salário Mínimo LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 636 / 2013
PMV
11/12/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 636 Denominação do prédio sede do Poder Legislativo Municipal LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 635 / 2013
PMV
11/12/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 635 Concede o Título de Cidadão Honorário LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 634 / 2013
PMV
11/12/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 634 Autorização para desenvolver ações para implementar o Programa Mi... LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 633 / 2013
PMV
11/12/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 633 Súmula: Estimação da Receita e Fixar a Despesa do Município LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 632 / 2013
PMV
06/12/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 632 Autorização para implantação de Programas LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 631 / 2013
PMV
27/11/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 631 Súmula: Dispor normas gerais urbanísticas para instalações Homolo... LEIS DO MUNICÍPIO
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