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Legislação / LEIS DO MUNICÍPIO

Prefeitura Municipal de Ventania

Última atualização: 11/02/2026 10:45:47

Legislações
Filtrar LEIS DO MUNICÍPIO
LEIS DO MUNICÍPIO Nº 735 / 2017
PMV
23/10/2017 2017
Lei Municipal - LEI Nº 735 Programa de Refinanciamento de Débitos de Qualquer Natureza (REFIS) LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 734 / 2017
PMV
23/10/2017 2017
Lei Municipal - LEI Nº 734 Define a composição do Conselho Municipal do Idoso. LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 733 / 2017
PMV
23/10/2017 2017
Lei Municipal - LEI Nº 733 Denominação de Via Pública LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 732 / 2017
PMV
23/10/2017 2017
Lei Municipal - LEI Nº 732 Autorização de reposição Salarial LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 731 / 2017
PMV
23/10/2017 2017
Lei Municipal - LEI Nº 731 Piso Salarial aos Professores da Educação Básica LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 730 / 2017
PMV
23/10/2017 2017
Lei Municipal - LEI Nº 730 Denominação de Via Pública LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 729 / 2017
PMV
23/10/2017 2017
Lei Municipal - LEI Nº 729 Contrato de Parceria com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 728 / 2017
PMV
23/10/2017 2017
Lei Municipal - LEI Nº 728 Disciplina os procedimentos de Avaliação de desempenho nos cargos de servidores em estágio probatório LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 727 / 2017
PMV
23/10/2017 2017
Lei Municipal - LEI Nº 727 Alterar a Lei 632/2013 LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 708 / 2017
PMV
23/10/2017 2017
Lei Municipal - LEI Nº 708 Consolidado pelas Leis Municipais nº 724 e 726. LEIS DO MUNICÍPIO
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